Ano 07 Nº 15 Junho /2006

Portaria nº 53 de 09.05.2006 - SECRETARIA DAS FINANÇAS E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Institui o Documento de Arrecadação
do Município de São Paulo - DAMSP
DOM-São Paulo: 09.05.2006

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o recolhimento dos tributos mobiliários, agilizando sua apropriação e minimizando inconsistências no preenchimento das guias de recolhimento.

RESOLVE:

1. Fica instituído o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP.
O DAMSP on-line poderá ser emitido no seguinte endereço;

https://www3.prefeitura.sp.gov.br/damsp_iss/App/f002_dados.aspx

2. A partir de 01/06/2006, o Documento de Arrecadação dos Tributos Mobiliários - DARM somente será aceito pelos bancos conveniados, para pagamento de parcelamentos administrativos deferidos até 29/12/2005.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: Prefeitura de São Paulo