Ano 07 Nº 128 Setembro/2008

Solicitação de Restituição de Valores Pagos Indevidamente ou a Maior no Simples Nacional

RESOLUÇÃO CGSN Nº 39 DE 01/09/2008
DOU de 03/09/2008

O Comitê Gestor de Tributação, através da Resolução CGSN nº 39 de 2008, estabeleceu regras para a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no âmbito do Simples Nacional. A restituição pode ser solicitada ao Ente Federativo – Estado ou Município, ao qual foi destinado o valor recolhido no DAS.

Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o processo de restituição dos tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional.

Art. 2º - A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição.

Parágrafo único - Entende-se como restituição, para efeitos desta Resolução, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mesmo que objeto de concomitante compensação de ofício promovida pelo ente federativo, observado o disposto no § 3º do art. 3º

Restituição

Art. 3º - A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

§ 1º - O ente federativo deverá:

I - certificar-se da existência do crédito a ser restituído, pelas informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional;

II - registrar em controles próprios, para transferência ao aplicativo específico do Simples Nacional, quando disponível, os dados referentes à restituição processada, contendo:

a) Número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Razão Social;

c) Período de Apuração;

d) Tributo objeto da restituição;

e) Valor original restituído;

f) Número do DAS objeto da restituição.

§ 2º - O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.

§ 3º - O crédito a ser restituído poderá, a critério do ente federativo, ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão-somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

§ 4º - Não haverá compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, enquanto não houver regulamentação específica por parte do CGSN.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINA MARIA VIEIRA
Presidente do Comitê