Ano 07 Nº 136 Outubro/2008

Por intermédio da Resolução SF nº 51/2008, publicada no DOE SP de hoje, 22.10.2008, foi estabelecido prazo para a utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), mediante alteração do art. 8º da Resolução SF nº 14/2008, a qual estabelece os procedimentos necessários à utilização desses créditos.

Desse modo, os créditos disponibilizados aos consumidores poderão ser utilizados:

a) na transferência de crédito para outro consumidor, após a divulgação de disciplina específica pela Secretaria da Fazenda;

b) na compensação parcial ou total com o valor do débito do IPVA do exercício seguinte, exclusivamente durante o mês de outubro.