Ano 08 Nº 154 Janeiro/2009

Conforme a Resolução CGSN nº 49, publicado no DOU de 23.12.2008, que altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, foi prorrogado até 13 de fevereiro de 2009 o prazo de pagamento do Simples Nacional referente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2008.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 49, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 DOU 23.12.2008

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o § 7º no art. 16 da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, com a seguinte redação: "Art. 16. .................................... ...................................................

§ 7º Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em dezembro de 2008, os tributos devidos, apurados na forma desta Resolução, deverão ser pagos até 13 de fevereiro de 2009." (NR)

Programação para os meses de Dezembro, Janeiro e Fevereiro