Boletins Informativos Ano 08 Nº 158 Janeiro/2009
SP/ICMS - Prorrogado o prazo para recolhimento parcial do ICMS relativo aos fatos geradores de dezembro/2008Publicado em 15/12/2008
Por
meio do Decreto nº 53.810/2008, foi prorrogado para o mês
de fevereiro o recolhimento de 50% do valor do ICMS devido relativamente
às saídas de mercadorias ocorridas no mês de
dezembro/2008.
O valor do imposto deverá ser recolhido no mês de fevereiro/2009,
de acordo com o Código de Prazo de Recolhimento (CPR) relativo
às operações realizadas no mês de janeiro/2009.
A prorrogação do recolhimento não se aplica:
a) aos contribuintes autorizados a recolher o imposto em prazo mais
favorável;
b) aos contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional);
c) às operações:
c.1) de importação; e
c.2) com mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado
do imposto.
