Boletins Informativos Ano 08 Nº 170 Janeiro/2009
Simples Nacional: Prorrogação de Prazo: Competência Janeiro/2009
Conforme a Resolução CGSN n º 43, publicado no
DOU de 25.11.2008, que altera a Resolução CGSN nº
5, de 30 de maio de 2007, foi prorrogado até
20 de fevereiro de 2009 o prazo de pagamento do Simples Nacional
referente aos fatos geradores ocorridos em Janeiro de 2009.
Confira a íntegra da Resolução CGSN n º
43/2008:
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências
que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o
Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº
1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Fica acrescido o § 5º no art. 16 da Resolução
CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 16. ...................................................................................
§ 5º Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos
em janeiro de 2009, os tributos devidos, apurados na forma desta
Resolução, deverão ser pagos até 20
de fevereiro de 2009.
Comentários destas alterações também se encontra publicado em nosso boletim nº 154/2008 enviado no dia 05-Jan-2009
Programação para os meses de Dezembro, Janeiro e Fevereiro
COMPETÊNCIA |
VENCIMENTO |
12/2008 |
13/02/2009 |
01/2009 |
20/02/2009 |
02/2009 |
13/03/2009 |
Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO SIMPLES NACIONAL
