Ano 08 Nº 177 Março/2009

O projeto prevê a ampliação da obtenção de créditos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional quando negociarem com atacadistas e indústrias. Atualmente, só as compras no varejo geram créditos.

Novas regras para o programa da Nota Fiscal Paulista devem entrar em vigor até o fim do primeiro semestre. O Projeto de Lei 806/2008 foi aprovado pela Assembléia Legislativa na última terça-feira e deve ser sancionado pelo governador José Serra em breve. O projeto prevê a ampliação da obtenção de créditos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional quando negociarem com atacadistas e indústrias. Atualmente, só as compras no varejo geram créditos.

Além do depósito em conta ou desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os consumidores poderão usar os créditos para abater em contas de luz, água, gás e telefone.

O prazo para a liberação dos créditos, que atualmente é a cada seis meses, deve passar a ocorrer com mais frequência, podendo chegar a ser mensal.

Assistência social – As entidades de assistência social ou sem fins lucrativos poderão ser beneficiadas caso o consumidor não inclua seu CPF na nota, mas entregue o documento para que elas ganhem os créditos. As alterações dependem de regulamentação.

A Nota Fiscal Paulista foi criada em 2007 e já obteve

R$ 709 milhões em créditos, 3 milhões de documentos fiscais e quase 4 milhões de consumidores cadastrados. Em dezembro, a Secretaria da Fazenda começou a realizar sorteios mensais que distribuíram prêmios de R$ 36,3 milhões.

Fonte: Diário do Comércio