Boletins Informativos Ano 08 Nº 196 Agosto /2009
Simples Nacional: Pendências Estaduais e Municipais impedem a Opção pelo Simples
A Fazenda paulista voltará em novembro a protestar em cartório empresas com débitos tributários. A desistência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em levar adiante uma ação ajuizada contra a medida abriu espaço para a retomada dos protestos. Hoje, a dívida ativa do Estado está estimada em aproximadamente R$ 100 bilhões. A prefeitura de São Paulo também acena com a possibilidade de retomar a prática.
Com a tramitação do processo, a Fazenda paulista havia paralisado em todo o Estado os protestos de contribuintes em cartório. A prefeitura de São Paulo também seguiu o mesmo caminho. Agora, com a desistência, a Subprocuradoria-Geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal começa a selecionar as empresas que serão protestadas. Estão na mira companhias ativas inscritas na dívida ativa e contribuintes que serão excluídos do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - que soma um total de R$ 9 bilhões em débitos. O prazo de adesão ao programa terminou em dezembro de 2008. "Vamos protestar empresas ativas, com faturamento suficiente para quitar o débito", afirma o subprocurador-geral da área, Eduardo José Fagundes.
Estados e municípios têm utilizado o protesto em cartório para a cobrança de dívidas tributárias. O que, na prática, significa inscrever contribuintes nos serviços de proteção ao crédito - como o Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Goiás é o único estado que optou por negativar o nome da empresa diretamente no Serasa. Na esfera federal, estuda-se medida semelhante. Poderá ser publicada uma portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentando o envio de contribuintes inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) aos bancos de dados da Serasa, SCPC e Equifax. A previsão legal, segundo a PGFN, está nas Lei nº 11.457, que criou a Super Receita, e no Código Tributário Nacional.
FONTE: Valor Econômico
