Boletins Informativos Ano 08 Nº 200 Setembro /2009
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Prefeitura Municipal de Barueri
COMUNICADO
A Prefeitura Municipal de Barueri comunica que está concedendo descontos de até 100% nos juros e multas moratórias para débitos vencidos até 31/08/2009 com a Fazenda Municipal. A medida decorre da Lei n.º 1.861 sancionada em 04/09/2009, que institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, que concede benefícios aos interessados em quitar seus débitos com a Fazenda Municipal.
Esta Lei concede descontos nos juros e multas moratórias nas seguintes condições:
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - Descontos de 100% (cem por cento) para pagamentos a vista até 30/09/2009 -
Descontos de 90% (noventa por cento) para
pagamentos a vista até 30/10/2009 PAGAMENTO PARCELADO: (requerido até 20/12/2009) - Desconto de 60% (sessenta por cento) para pagamentos em até 18 (dezoito) parcelas. -
Desconto de 50% (cinquenta por cento) para
pagamentos em até 24 (vinte e quatro) parcelas Nota: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 38,00 (trinta e oito reais) para pessoas físicas e a R$ 190,00 (cento noventa reais) para pessoas jurídicas. O GANHA TEMPO MUNICIPAL está a disposição para atendê-lo, de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 18:00 h e aos sábados das 8:00 às 13:00 h, junto a Avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550 - Centro - Barueri/SP.
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FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS
