Boletins Informativos Ano 08 Nº 207 Outubro /2009
Prefeituras da região parcelam dívida dos contribuintes
Todas as prefeituras da região adotam ou estão
implementando programas de parcelamento de débitos tributários
dos contribuintes neste ano. A intenção é aumentar
a arrecadação, com a oferta de facilidades para que
pessoas e empresas quitem tributos municipais não honrados
-, por exemplo, ISS (Imposto sobre Serviços) e IPTU (Imposto
sobre Propriedade Territorial e Urbana).
Esses planos têm como alvo recuperar parte da dívida ativa - ou seja, o crédito das administrações municipais que, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei ou por decisão em processo administrativo, é remetido para cobrança judicial.
Recentes
Em São Bernardo, lei municipal recém-aprovada
e que entrará em vigor no dia 19 instituiu o PPI (Programa
de Parcelamento Incentivado). A iniciativa permitirá que
contribuintes em dívida com a administração
pública regularizem sua situação com desconto
de até 100% dos valores de multa e juros, com opção
de pagamento em até 60 meses.
Assim como em São Bernardo, a Câmara Municipal de Diadema, Guarulhos, Santo André, São Caetano, Ribeirão Pires, Mauá, Rio Grande da Serra, entre outras, também aprovou há poucos dias legislação de parcelamento.
Além de boas condições para o pagamento à vista, o contribuinte tem a oportunidade de refinanciar débitos tributários em qualquer fase de cobrança, inclusive o saldo de outros acordos que não foram quitados, segundo o Adriano Locatelli. Ele acrescenta que os prazos também melhoraram. O Refis possibilita pagar os débitos com o Fisco vencidos em até 180 meses - anteriormente era possível apenas em 60 meses.
Alguns comunicadas publicado pelas Prefeituras;
Prefeitura de São Caetano do Sul
Prefeitura de São Bernado do Campo
entre outras............
Fonte: Sedan Consultoria
