Ano 08 Nº 212 Dezembro/2009

NOTA FISCAL - NCM/SH - Obrigatório a partir 2010

A partir de 1º de janeiro de 2010, as empresas emitentes de Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A e NF-e modelo 55,  deverão fazer constar nestes documentos fiscais a NCM/SH - Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado no que diz respeito à informação dos produtos,  conforme segue:

1 - o estabelecimento industrial e a ele equiparado, bem como às operações de importação e exportação - deve informar no documento fiscal a NCM/SH, composta por oito dígitos.

2 - para as demais operações - a empresa deverá indicar apenas o capítulo da NCM/SH que o produto está enquadrado.

Para evitar multas, se o seu cadastro de produtos não consta a NCM/SHM ou o capítulo, é necessário atualizá-lo, pois esta informação deverá constar dos documentos fiscais que serão emitidos a partir de 1º de janeiro de 2010.

• Consulte a tabela completa da NCM/SH no endereço eletrônico:
• http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/DownloadArqTIPI.htm

Fonte: Decreto 55.001/2009.