Boletins Informativos Ano 10 Nº 226 Janeiro/2010
Apresentação de declarações com assinatura digital
Instrução Normativa Estipula Prazos Para Apresentação de Declarações com Certificado Digital
Foi publicada hoje no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB n° 995 de 22 de janeiro de 2010, tratando da obrigatoriedade de assinatura digital mediante certificado digital válido, para a apresentação das declarações e demonstrativos, por todas as pessoas jurídicas. Nesta Instrução Normativa, foram definidas as datas, onde será efetivamente cobrada entrega de declaração com Certificação Digital. A regra de apresentação de declaração, conforme a Instrução normativa, não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional. A instrução ainda estipula que permanecem em vigor as regras para transmissão de declarações de períodos anteriores, no que se refere a Certificação Digital
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