ICMS/SP – PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A Resolução SF nº 16/2010 dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS decorrentes de importação de mercadoria destinada à comercialização ou industrialização ou de imposto a recolher a título de sujeição passiva por substituição tributária.

A mencionada Resolução aplica-se a débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, exigidos ou não por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa e inscritos ou não na dívida ativa.

Os parcelamentos poderão ser deferidos em até 10 parcelas, devendo, ainda, ser observado o valor mínimo de cada parcela, fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).

O vencimento das parcelas, em se tratando de parcelamento de débitos fiscais:

- não inscritos na dívida ativa, será:

a) no último dia útil do mês subseqüente ao do deferimento do pedido, no caso da 1ª parcela;

b) no último dia útil dos meses subseqüentes ao do vencimento da 1ª parcela, no caso das demais parcelas;

- inscritos na dívida ativa, será:

a) na data fixada pela Procuradoria Geral do Estado, no caso da 1ª parcela;

b) no mesmo dia dos meses subseqüentes, no caso das demais parcelas.

Fonte: Camargo Advogados Associados