CONFAZ promove alterações no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais para operações com Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

A partir de 1° outubro de 2010, as empresas deverão incluir na Nota Fiscal Eletrônica o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN.

Essa determinação foi publicada nesta terça-feira (13/07), no Diário Oficial da União e traz como anexo o detalhamento dos códigos de Regime e da Situação para as organizações.

Na mesma data, o Conselho Nacional de Política Fazendária divulgou alterações no Código Fiscal de Operações e Prestações com relação às entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS e ISSQN.

Ainda com relação à Nota Fiscal Eletrônica, o DOU publicou o Ajuste SINIEF nº8, que altera dispositivos da legislação que instituiu a NF-e e seu Documento Auxiliar.

Acesse a íntegra das publicações para mais detalhes:

Ajuste SINIEF nº 3

Ajuste SINIEF nº 4

Ajuste SINIEF nº 8

Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP