Boletins Informativos Ano 07 Nº 30 Janeiro/2007
José Serra revoga incentivos fiscais
contestados pelo governo do Paraná
A partir de amanhã, estará revogado um conjunto de
benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
(ICMS) do Estado de São Paulo contestados pelo governo do
Paraná em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Decreto assinado pelo governador José Serra e publicado no
Diário Oficial do Estado de ontem antecipa-se ao julgamento
da Adin 2430, em pauta de julgamento da próxima sexta-feira,
e revoga vários dispositivos do Regulamento estadual do ICMS.
Os incentivos revogados, de acordo com o advogado Abel Amaro, sócio
da área tributária do Veirano Advogados, atingem vários
produtos, como software, carnes, lingüiça, mortadela,
arroz, feijão, preservativos, itens da indústria de
processamento eletrônico de dados, trator, caminhão,
ônibus e chassis.
Um dos dispositivos revogados previa a possibilidade de a Fazenda
permitir ao contribuinte a compensação de importância
resultante da aplicação de percentagem fixa em substituição
ao sistema de crédito do imposto previsto no Regulamento
do ICMS. Outro possibilitava a manutenção de crédito
nas operações internas com bem do ativo permanente.
- Também, segundo ele, deixa de vigorar o artigo
50, que trata da base de cálculo do imposto
incidente nas operações com programa de
computador (software), personalizado ou não.
Esta base de calculo, segundo o advogado, correspondia a apenas
ao dobro do suporte físico (mídia) e não
sobre o valor do software propriamente dito.
- Outro dispositivo é o artigo
53, que dispõe sobre a aplicação
da alíquota de 7% nas operações
internas com diversos produtos, tais como lingüiça,
mortadela, arroz, feijão, preservativos e produtos da
indústria de processamento eletrônico de dados.
- Está também revogado o artigo 106, que concede regime especial de tributação aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, que permite a esse segmento, em substituição ao regime de apuração de imposto previsto no artigo 85 do Regulamento do ICMS, apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), desde que o estabelecimento utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
- E
o artigo 395,
que dispõe que o lançamento do imposto incidente
na operação interna promovida pelo estabelecimento
fabricante de diversas mercadorias diretamente a estabelecimento
fabricante de trator, caminhão ou ônibus e outros
itens.
Fonte: DCI
