Ano 07 Nº 53 Setembro/2007

MULTAS FISCAIS - ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA MUNICIPAL
Nota Fiscal de Serviços Tomados

Em comunicados anteriores, venho a reforçar que as Prefeituras diversas municipalidades estão fiscalizando as empresas que contratam serviços de terceiros e as mesmas não lançam suas notas fiscais na GISS ou DES em "Serviços Tomados" este procedimento é obrigatório, pois os prestadores de serviços ao emitirem notas fiscais aos tomadores, estes efetuam os lançamentos na DES ou GISS, e uma vez tendo a informação pelo prestador, a Prefeitura fará a verificação se o tomador confirmou o recebimento das notas fiscais na ficha de "serviços tomados".
Voltamos a solicitar que nos sejam enviadas juntamente com o movimento fiscal do mês, todas as Notas Fiscais de Serviços Tomados, para a escrituração do Livro de Serviços Tomados, evitando assim as penalidades legais.

Notas Fiscais de prestação de serviços

Ao receber uma nota fiscal de serviços e antes de efetuar o pagamento, a empresa (tomadora dos serviços) deverá adotar o seguinte procedimento:

1) -verificar se haverá algum tipo de retenção, mencionando a data de pagamento, caso não esteja informado na mesma. Uma nota fiscal de serviços poderá estar sujeita às seguintes retenções:

a)-do imposto de renda retida na fonte ;
b)-para a seguridade social - INSS ;
c)-da CSLL/Pis/Cofins;
d)-do ISS

2) -enviar a 1ª via da referida nota fiscal para o Setor Fiscal, para que a mesma seja informada na DES ou GISS - ISS eletrônico. Tal remessa deverá ser efetuada durante o mês e até no máximo no 1º dia útil do mês subseqüente, pois todas as notas fiscais de serviços recebidas (serviços tomados), deverão ser informadas mensalmente no ISS eletrônico e a falta de informação gerará multas para a empresa.

3) -Caso a empresa vá remunerar algum autônomo e o mesmo não possua nota fiscal, deverá também verificar o recibo RPA ou qualquer outro documento se haverá algum tipo de retenções.

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