Ano 10 Nº 222 Janeiro/2010

A Lei da Super-Receita (Lei nº 11.457/07) poderá ser modificada para permitir, a partir de declaração do contribuinte, o uso de créditos de impostos e contribuições federais para cobrir débitos previdenciários, assim como a compensação de débitos desses tributos federais por meio de créditos previdenciários. Essa mudança é proposta por dois projetos de lei do Senado - os PLS 492 e 699, ambos de 2007 - que tramitam em conjunto e estão prontos para serem votados, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Em março de 2009, parecer favorável do senador Wellington Salgado (PMDB-MG) à matéria foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Salgado recomendou a aprovação do PLS 699/07, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), mas promoveu ajustes na ementa do projeto por meio de emenda. Quanto ao PLS 492/07, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), recebeu voto do relator pelo arquivamento.

O relator indicado pela CAE, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), considerou o mérito das duas propostas "indiscutível" e, por concordar com o teor da Emenda 01-CAS, resolveu recomendar seu acolhimento pela Comissão de Assuntos Econômicos. Em seu parecer, Francisco Dornelles avaliou que, antes da unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, era defensável a proibição de compensação de créditos e débitos previdenciários com outros tributos federais. Ponderou que com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei 11.457/07, era de se esperar que a restrição fosse eliminada.

"A mudança legislativa proposta diminui a burocracia, torna o sistema mais lógico, justo e isonômico, além de não trazer prejuízo algum às contas públicas ou à organização da Seguridade Social", afirmou Dornelles.

Casagrande afirmou que a permanência dessa proibição na Lei da Super-Receita cria obstáculo à extinção de créditos tributários.

Fonte: JORNAL DO COMMERCIO - 13/01/2010