Ano 06 Nº 7 Janeiro/2006

A Lei 14.042, que prevê que empresas sediados em outras cidades e que forem prestar serviços na capital paulistana devem se cadastrar na Secretaria Municipal de Finanças, está causando muita polêmica e disputas judiciais. A disputa gira em torno do Imposto sobre Serviços (ISS).

Muitas empresas se instalam em municípios vizinhos à capital paulistana para pagar uma alíquota menor do imposto. A prefeitura de São Paulo, preocupada com perda na arrecadação, criou a norma. Dezessete liminares já foram concedidas aos contribuintes que entraram com processo na Justiça contra a nova lei.

As cidades vizinhas também estão recorrendo à Justiça. É o caso, por exemplo do município de Poá, na Grande São Paulo, que teve o pedido de liminar negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O tribunal entendeu que a prefeitura não é parte legítima para propor a ação judicial. De acordo com o secretário de Estratégia e Desenvolvimento de Poá, Pedro Campos Fernandes, na ação direta de inconstitucionalidade, o município reivindicava liminar assegurando os seus direitos até o julgamento final da ação, o direito de territorialidade para que a prefeitura de São Paulo não efetuasse fiscalização em seu município, e tentava impedir a bitributação.

"Apenas a liminar foi negada. A ação continua", afirma o secretário. De acordo com ele, Poá vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das liminares concedidas aos contribuintes foi obtida pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp), que representa cerca de 30 mil empresas de informática no estado.

Fonte: Investnews