Ano 07 Nº 86 Fevereiro/2008

REFERENTE: REVOGA DA ALÍQUOTA DE ISS 0,25%.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.614/97 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Com a finalidade de adequação à Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002, que introduziu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que por sua vez em seu item I estabeleceu a alíquota mínima de 2% (dois por cento) ao imposto que se refere ao inciso III do § 3º do artigo 156 da Constituição Federal, revogam-se os seguintes dispositivos:

I - parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 184 da Lei Municipal 2.614/97, instituído pelo artigo 1º da Lei Municipal 2.663/98;
II - artigo 11 da Lei Municipal 2.929/02, em conseguinte, extingue-se a Tabela dele decorrente;
III - Artigo 4º da Lei 2.998/03 de 19 de dezembro de 2003;
IV - Lei Municipal 3.020/04 de 06 de maio de 2004.

Parágrafo 4º - Fica assegurada às empresas enquadradas nos itens relacionadas na Tabela XVI com alíquota de 0,25%, já instaladas ou que vierem a se instalar no Município, a inalterabilidade de alíquota pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação da Lei que vier a majorá-la”.

_________________________________

Com estas alterações, a partir de 1º Janeiro/2008, todos os serviços antes tributado pela alíquota de 0,25%, serão tributados pela alíquota de 2%.

Veja na íntegra a Lei que revoga diversos aspectos do ISS entre elas a alíquota do ISS de 0,25% p/ 2,00%

(Fonte: Prefeitura de Poá)