Boletins Informativos Ano 07 Nº 86a Fevereiro/2008
PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ
Lei nº 3269/2007
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
REFERENTE: REVOGA DA ALÍQUOTA DE ISS 0,25%.
ESCLARECIMENTOS:
Prezados
clientes;
De acordo com a Lei 3.269/2007, o qual foram introduzidas alterações na alíquota do ISS para 2%, esclarecemos também que a mesma lei traz alguns benefícios no processo de apuração do ISS.
Art.
190 - A base de cálculo do imposto é o preço
do serviço, assim considerada a receita bruta.
§ 2º - Não serão incluídos no preço
do serviços:
II - Os seguintes tributos federais, relativos à prestação
de serviços tributáveis, ocorridos no mesmo mês
de competência:
a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
c) PIS/PASEP;
d) COFINS.
Sendo assim, é de muita importância que todos os impostos
federais sejam enviados para Sedan logo após o seu pagamento
para que possamos registrar os abatimento a fim de gerar as guias
de ISS com redução da base de cálculo.
(Fonte: Prefeitura de Poá)
