Ano 07 Nº 87 Fevereiro/2008

 

 

Substituto tributário

PROTOCOLO ICMS 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Publicado no DOU de 27.12.07

 

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira: Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados no Anexo Único deste Protocolo, para utilização em autopropulsados e outros fins, destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul ou ao Estado de São Paulo, por importador ou industrial fabricante localizado nestes Estados, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.

§ 1º O disposto no caput desta cláusula aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no anexo único deste protocolo.

§ 2º O regime de que trata este protocolo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem aplicados em autopropulsados, caberá a seu fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes.

§ 4º Para efeito desta cláusula é obrigatória a inscrição do estabelecimento remetente no Cadastro de Contribuintes do Estado do Estado do rio Grande do Sul e de São Paulo.

Cláusula segunda: O regime de que trata este Protocolo não se aplica:

I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos do importador ou do industrial fabricante qualificados como substitutos tributários;

II - às operações remetidas por estabelecimentos industriais ou importadores destinadas a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição.

Parágrafo único: Na hipótese desta cláusula, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Cláusula terceira: A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

§ 2º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido preço do percentual de margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento).

§ 3º O disposto no § 2º desta cláusula aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º e 2º.

§ 5º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

§ 6º O estabelecimento importador ou industrial fabricante remeterá listas atualizadas dos preços referidos no "caput", podendo ser emitida por meio magnético ou eletrônico, ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul.

Cláusula quarta: A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula anterior será a vigente para as operações internas na unidade Federada de destino.

Cláusula quinta: O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nas cláusulas segunda e terceira e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.

Cláusula sexta: O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria.

Cláusula sétima: O Estado do Rio Grande do Sul adotará o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que trata este Protocolo, observando o mesmo percentual e prazo de recolhimento do imposto retido.

Cláusula oitava: Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula nona: Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.

Parágrafo único: No tocante às operações interestaduais destinadas a contribuintes situados no Estado de São Paulo será definido por ato do Secretário da Fazenda o momento em que a sistemática prevista neste Protocolo passará a produzir os seus efeitos, ocasião em que deverão ser feitos os ajustes necessários neste instrumento.

ANEXO ÚNICO

Item	50PRODUTOS/DESCRIÇÃO	NBM/SH
1	Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila	3916.20.0
2	Protetores de caçamba de uso automotivo	3918.10.00
3	Reservatório de óleo para veículos automotores	3923.30.00
4	Frisos, decalques, molduras e acabamentos para veículos automotores	3926.30.00
5	Correias de Transmissão	4010.3
6	Partes de veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90	4016.10.10
7	Juntas, Gaxetas e Semelhantes	4016.93.00
8	Outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico (exceto os da posição 5902) para uso automotivo	5903.90.00
9	Jogo de tapetes soltos para uso automotivo	4016.99.90
10	Encerados e toldos de uso automotivo	6306.1
11	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores)	6506.10.00
12	Juntas e Outros elementos (de amianto) com função semelhante de vedação, para veículos automotores	6812.90.10
13	Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	6813
14	Vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos	7007.11.00
15	Vidros formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos	7007.21.00
16	Espelhos retrovisores para veículos automotores	7009.10.00
17	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	7014.00.0
18	Reservatório de ar comprimido para veículos automotores	7311.00.00
19	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço para uso automotivo	7320
20	Radiadores e suas partes de uso automotivo	7322.1
21	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso automotivo (exceto posição 7325.91.00)	7325
22	Peso para balanceamento de roda de uso automotivo	7806.00.0
23	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	8007.00.00
24	Fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores	8301.20.00
25	Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos automotores	8302.30.00
26	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por centelha)	8407.3
27	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por compressão)	8408.20
28	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 (exceto posição 8409.10.00)	8409
29	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão	8413.30
30	Partes das bombas do código 8413.30	8413.91.00
31	Bombas de vácuo	8414.10.00
32	Turbo compressores de ar para uso automotivo	8414.80.2
33	Máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o conforto do passageiro nos veículos automotores	8415.20
34	Aparelho para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão	8421.23.00
35	Outros (exclusivamente filtros a vácuo)	8421.29.90
36	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão	8421.31.00
37	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos	8421.39.20
38	Macacos hidráulicos para uso automotivo	8425.42.00
39	Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas	8482
40	Arvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	8483
41	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação, mecânicas	8484
42	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque de motores de pistão (baterias)	8507.10.00
43	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	8511
44	Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual	8512.20
45	Aparelhos de sinalização acústica	8512.30.00
46	Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores	8512.40
47	Partes (Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos e automóveis)	8512.90
48	Microfones e seus suportes; autofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores elétricos de audiofreqüencia, aparelhos elétricos de amplificação de som (de uso em veículos automotores)	8518
49	Toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som (de uso em veículos automotores)	8519
50	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	8525.10.10
51	Aparelhos receptores de radio difusão que só funcionam com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos automotores	8527.2
52	Outras (antena para veículos automotores)	8529.10.90
53	Selecionadores e interruptores não automáticos para uso automotivo	8535.30.11
54	Fusíveis e corta-circuito de fusíveis para uso automotivo	8536.10.00
55	Disjuntores para uso automotivo	85.36.20.00
56	Relés para uso automotivo	8536.4
57	Faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo	8539.10
58	Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos (Exceto: 8539.29)	8539.2
59	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios utilizados em quaisquer veículos	8544.30.00
60	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	8707
61	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	8708
62	Partes e acessórios para veículos da posição 8711	8714.1
63	Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos (engate traseiro)	8716.90.90
64	Contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 9014 ou 9015	9029
65	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo (exceto veículos aéreos, embarcações ou outros veículos)	9104.00.00
66	Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis	9401.20.00
67	Partes e peças para assentos dos tipos utilizados em veículos automotores	9401.90
68	Medidores de nível	9026.10.19
69	Manômetros	9026.20.10
70	Contadores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos automóveis	9032.89.2

(Fonte: Normas Legais - www.normaslegais.com.br)