Comunicação de não ocorrência (Declaração Negativa)

A Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” deve ser encaminhada, nos prazos e condições estabelecidos pelo órgão regulador de cada segmento, conforme tabela abaixo.

ReguladorSetor RegulaçãoPeríodoPrazoOnde Declarar
BCBInstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do BrasilCircular nº 3.461/2009, art. 15-A01/01/2017 a 31/12/2017Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civilSISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

CFCProfissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funçõesResolução nº 1530/2017, art. 1001/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018       Portal CFC

http://sistemas.cfc.org.br/Login/

Questões relativas ao acesso/senha no Portal CFC devem ser encaminhadas ao e-mail fiscalização@cfc.org.br ou telefones (61) 3314- 9611 / (61) 3314- 9657

COAFFomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM)Resolução COAF nº 21/2012, art. 1401/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

 

COAFComércio de joias, pedras e metais preciososResolução COAF nº 23/2012, art. 1101/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

COAFServiços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador)Resolução COAF nº 24/2013, art. 1101/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

COFECIPessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória.Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 1201/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018COFECI

(cofeci.gov.br)

COFECONPessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finançasResolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º01/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica
CVMPessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliáriosInstrução CVM nº 301/1999, art. 7º A01/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

CVMEntidades administradoras de mercados organizadosInstrução CVM nº 301/1999, art. 7º A01/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

CVMDemais pessoas sujeitas à regulação da CVMInstrução CVM nº 301/1999, art. 7º A01/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

DREIJuntas ComerciaisInstrução Normativa nº 24/2014, art. 6º01/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

IPHANPessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza.Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, art. 9º.01/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades – CNART, do IPHAN

(www.iphan.gov.br)

PREVICEntidades fechadas de previdência complementarInstrução nº 18/2014, art. 11, § 2º01/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018PREVIC

mediante envio de ofício

SEAELoteriasPortaria MF nº 537/2013, art. 8º E 9º01/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

SUSEPSociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementarCircular nº 445/2012, art. 15MensalAté o dia 20 do mês subsequenteSUSEP

(susep.gov.br)

Fonte: Receita Federal do Brasil

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