PERT – Prorrogação Do Prazo De Adesão – Publicada A Medida Provisória Nº 798 Que Prorroga O Prazo De Adesão Ao Programa Especial De Regularização Tributária

PERT – Prorrogação do prazo de adesão – 29/09/17 – Publicada a Medida Provisória nº 798 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária.

Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 798, de 31 de agosto de 2017, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de setembro de 2017.

ATENÇÃO: Os contribuintes que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até o dia 29 de setembro de 2017, conforme a modalidade requerida.

As demais condições permanecem as mesmas do Pert instituído pela Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017.

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamentará esta prorrogação será publicada amanhã.

Fonte: Portal da Receita Federal do Brasil

Postado por Daniela Oliveira

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