Programa Especial De Regularização Tributária

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

A Portaria PGFN n° 690/2017, publicada no DOU de 30.06.2017, regulamenta as regras previstas na Medida Provisória n° 783/2017, no âmbito da PGFN, apresentando, dentre outras, disposições quanto a:
a) parcelamento de débitos vencidos até 30.04.2017, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) de natureza tributária ou não, inclusive de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos ou em discussão judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;
b) vedação ao parcelamento de débitos: apurados pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional; passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; apurados pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET); de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada; lançados de ofício por prática de crime de sonegação, fraude ou conluio;
c) modalidade de liquidação: pagamento em até 120 parcelas, com percentuais específicos por intervalo de prestações, ou liquidação à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada em cinco parcelas, com o saldo pago integralmente, em 145 ou 175 parcelas, com reduções;
d) prazo para protocolar o requerimento de adesão, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017, exclusivamente na página da PGFN.
A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão conforme o número de prestações indicadas.
O sujeito passivo poderá pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, devendo, no momento da adesão, formalizar a desistência desses parcelamentos isoladamente em relação a cada modalidade, exclusivamente na página da PGFN, opção “Desistência de Parcelamentos”. Os parcelamentos anteriores que forem cancelados não serão restabelecidos no caso de cancelamento/indeferimento do pedido do PERT, aplicando-se, inclusive, ao Programa de Regularização Tributária (PRT), onde os pagamentos vinculados ao PRT serão automaticamente migrados para o PERT.
A inclusão de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência dos mesmos e a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o dia 31.08.2017;
O valor mínimo de cada prestação mensal a ser recolhida será de R$ 200,00 para pessoa física e de R$ 1.000,00 para pessoa jurídica, devendo o pagamento ser efetuado por meio de DARF emitido, exclusivamente, pelo sistema de parcelamento da PGFN.
O requerimento somente terá validade com o pagamento da primeira parcela, que deverá ser feito até o último dia útil do mês do requerimento de adesão. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês. A partir da segunda parcela, será acrescido juros Selic, acumulado mensalmente, a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês em que o pagamento for efetuado.
Para mais informações, acesse Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.

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