REGISTRO DO NOME EMPRESARIAL

Designação de porte. Vedação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (08.03.2018) a Instrução Normativa DREI n° 045/2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do artigo 72 da Lei Complementar n° 123/2006, promovida pelaLei Complementar n° 155/2016. Passa a ser vedada a designação de porte e objeto da sociedade ao final do nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), para o registro no órgão competente, com efeitos retroativos a 01.01.2018.

Os empresários e as sociedades empresárias, inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais) durante a vigência do referido artigo 72, poderão formular exigência para exclusão da designação de porte somente quando o ato a ser arquivado contemplar qualquer alteração do nome empresarial. As Juntas Comerciais poderão sugerir que a designação de porte seja excluída do nome empresarial.

Econet Editora Empresarial Ltda.

Ainda possui alguma dúvida? Que tal entrar em contato com a Sedan Contabilidade?

Somos uma Contabilidade em Guarulhos – SP, especialistas no seu negócio para ajudá-lo.

Será um prazer conversar!

Acesse nosso Facebook: @Sedancontabilidade

Sucesso e até logo.

 

Assine nossa newsletter

Receba dicas valiosas para o seu negócio semanalmente!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *