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ICMS/SP : JUROS DE MORA – Recolhimento em Atraso.

O Governador do Estado de São Paulo, por meio da Lei n° 16.497/2017 (DOE de 19.07.2017), altera a Lei n° 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS, com destaque para a alteração na taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o montante do imposto não recolhido em seu prazo legal ou da multa.

A taxa de juros de mora volta a ser equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, e a 1% para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês (alteração do § 1° do artigo 96).

A referida taxa também será divulgada pela Secretaria da Fazenda.

Atualmente, as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora aplicáveis aos débitos de ICMS são divulgadas mensalmente por meio de Comunicado DA, e levam em consideração a taxa de juros de mora de 0,13% ao dia ou de percentual inferior a esse, observando-se como parâmetro, no caso de redução, as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

As novas disposições entram em vigor na data da publicação de sua regulamentação, que ainda não foi realizada.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.

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