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Nossas Notícias
23/08/2023
Obrigatoriedade de emissão de NFS-e padrão nacional
Conforme disposto no artigo 106-A da Resolução CGSN nº 140/2018, acrescentado pela Resolução CGSN nº 169/2022, a emissão da NFS-e de padrão nacional realizada pelo...
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22/08/2023
O fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a partir de 2024, é previsto pela Instrução Normativa
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20/07 a Instrução Normativa 2.096/22 que altera as regras da Escrituração Fiscal Digital de Retenções...
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17/08/2023
"PPI 2023 Guarulhos já começou!
A Prefeitura de Guarulhos deu início ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2023, é conhecido como anistia, que irá garantir até 31 de agosto redução de...
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15/06/2023
PRAZO PARA ADESÃO A PROGRAMA LITÍGIO ZERO É PRORROGADO
Foi anunciado pela receita federal a prorrogação do prazo de adesão ao programa Litígio Zero para 31 de julho. Com esse novo prazo, empresários e pessoas...
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12/06/2023
Guarulhos/SP - Tributos municipais - PPI - Instituição
Foi publicada no DOM-Guarulhos da ultima terça - feira (06.06.2023) a Lei nº 8.143/2023 para instituir o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que possibilita que...
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29/05/2023
Receita Federal alerta para golpe que aponta 'erros' na declaração do contribuinte
A Receita Federal vem trazendo alertas à população sobre um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da instituição na tentativa...
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11/05/2023
Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)
Os microempreendedores foram alertados para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição da nova MP 1172, que definiu o valor do novo...
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04/05/2023
Tabela progressiva e rendimentos/bens do exterior nova tabela. tributação na declaração de ajuste anual e atualização de valor
Publicado dia 30.04.2023, em edição extra no diário oficial da união, a Medida Provisória n°1.171/2023, que altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da...
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14/04/2023
Pensão alimentícia NÃO é mais tributada pelo IR!
Após decisão do STF (publicada no dia 23/08/2022, na ADI n° 5422), valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados,...
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04/04/2023
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL - Contencioso Administrativo e Utilização de Precatório
O acordo de transação tributária é um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administração tributária que, mediante concessões mútuas, extingue o litígio tributário. Na prática, você...
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10/03/2023
Simples Nacional; aprovação de apenas 52% dos pedidos de adesão.
Na quarta-feira, 15/02/2023, a Receita Federal liberou o resultado da adesão do simples nacional para conhecimento das pessoas que realizou a solicitação. Até dia 31/01/2023, último...
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06/02/2023
MEI caminhoneiro; saiba como aderir e se beneficiar.
Quem pode ser MEI caminhoneiro? Os empresários Individuais e Microempreendedores Individuais (MEI) que realiza atividades, atuam no ramo de transporte autônomo de cargas e desejam atuar...
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03/02/2023
Programa de Litigio Zero - veja como vai funcionar esse novo parcelamento de débitos fiscais!
Conforme publicado no diário oficial da união de 12.01.2023, em edição extra, a portaria conjunta PGFN/RFB n°001/2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade...
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27/01/2023
BPO Financeiro
BPO FINANCEIRO – O QUE É, QUAL SUA IMPORTANCIA NAS EMPRESAS. Para empresários que tem interesse nesse serviço; é fundamental entender o que é o BPO,...
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16/01/2023
MEI e ME - Veja quais são as diferenças.
Qual é diferença entre MEI e ME? Todo mundo quer ter uma empresa grande e bem-sucedida. Mas é claro que os negócios nunca começam “do alto”....
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04/01/2023
Feriados 2023: Fique por dentro do calendário de folgas do ano e se programe.
E enfim chegou o ano novo, é necessário iniciar as organizações para o ano que acaba de começar. As empresas e as contabilidades precisam estar...
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09/12/2022
Tudo sobre Simples Nacional
O que é o Simples Nacional? O Simples nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. Ele foi criado para ser aplicado...
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02/12/2022
Governo prorroga os prazos de parcelamento das transações de débitos fiscais
Governo prorroga os prazos de parcelamento de débitos fiscais conforme o programa detalhado abaixo, passando de 30 de novembro de 2022 para 31 de março...
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25/11/2022
Tudo o que você precisa saber sobre Lucro Real
O que é Lucro Real? Em regra geral é o pagamento do imposto de renda e da contribuição social, que em média está em 34% sobre...
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11/11/2022
Programa de Regularização Fiscal - Parcelamento
Programa de Regularização Fiscal Na segunda-feira (31/10), foi publicada no DOU - Diário Oficial da União, a serviço da prorrogação do prazo da negociação de dividas...
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01/11/2022
Pronampe
Pronampe flexibilizará prazo de pagamento de suas operações para até 72 meses O programa nacional que dá apoio as microempresas de pequeno porte; Pronampe, foi aperfeiçoado...
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10/10/2022
PERSE: o que é e quais são seus benefícios
PERSE: o que é e quais são seus benefícios - BLOG ECONET O que é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos? PERSE: o que...
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30/08/2022
Decreto N°11.182, de 24 de agosto de 2022 altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto...
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26/08/2022
IPI: TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI) E ALÍQUOTA DO IPI - Alterações / ICMS/NACIONAL: DIESEL, ÓLEO DIESEL, GAC, GAP, GLP/P13 e GLP - Base de Cálculo do ICMS.
Foi publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União, desta quarta-feira, 24.08.2022, o Decreto n° 11.182/2022, que altera o Decreto n° 11.158/2022, que aprova a Tabela de...
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05/08/2022
Nova TIPI ganha versão agosto - TIPI antiga, TIPI atual, nova TIPI, reedição da nova TIPI
TIPI antiga, TIPI atual, nova TIPI, reedição da nova TIPI… mudanças e terminologias não faltam quando o tema é a Tabela de Incidência do IPI...
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05/08/2022
ICMS/NACIONAL - COMBUSTÍVEIS - ESTADO DE EMERGÊNCIA Benefícios Sociais. Caminhoneiros e Taxistas. Baixa Renda. Etanol.
Foi publicada no DOU de 15.07.2022, a Emenda Constitucional n° 123/2022, que altera a Constituição Federal de 1.988, para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação dos...
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22/06/2022
COMÉRCIO EXTERIOR - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA COVID-19 Aplicação e Prorrogação
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), dessa terça-feira (21.06.2022), a Resolução GECEX n° 355/2022 que inclui no Anexo VII da Resolução GECEX n° 272/2021, itens da NCM como...
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31/05/2022
PARCELAMENTO RELP - Receita Federal prorroga o prazo para adesão por mais 5 dias.
Receita Federal encaminhou hoje (31), para publicação em edição extra do Diário Oficial da União, Instrução Normativa que prorroga o prazo para adesão ao Programa...
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04/05/2022
MICROEMPRESAS - PARCELAMENTO RELP - Adesão até 31/05/2022 - PRORROGADO PARA 03/06/22
Microempresas enquadradas no Simples Nacional, poderão solicitar o parcelamento dos débitos federais conforme detalhado na IN-SRF 2078 de 28/04/2022, seguindo as principais regras abaixo: Poderão ser...
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02/05/2022
IPI - Governo amplia redução para 35% a partir de maio
A partir de 01/05/2022, diversos produtos terão redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto com o benefício foi publicado hoje (29) no Diário...
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01/04/2022
Nova Regra para o trabalho a distância (híbrido).
Ontem, 25/03, foi editada Medida Provisória, cujo texto não tivemos acesso ainda, criando o modelo híbrido de trabalho havendo a regulamentação (agora em lei) do...
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30/03/2022
PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) Regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
Publicada no DOU de 22.03.2022, a Resolução CGSN n° 166/2022, referente a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para...
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29/03/2022
Chegou a hora!! Contribuintes já podem enviar Declaração do Imposto de Renda 2022
Contribuintes já podem enviar Declaração do Imposto de Renda 2022, o serviço foi liberado pelo Governo Federal em 07 de março e o prazo vai...
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24/03/2022
Declaração econômico-financeira (DEF) ou quadro societário – Banco Central do Brasil
Com fundamento na Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, todas as empresas que possuíam capital estrangeiro integralizado na data-base de 31/12/2021, de...
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24/03/2022
Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX
Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional” como remetente. Observa-se...
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03/03/2022
Governo acena com Plano de Investimento com créditos de 100 bilhões e parcelamento de dívidas para após o carnaval.
O Governo prepara uma semana de anúncios seguidos de medidas para incrementar a economia. Basicamente: – Crédito de 100 bilhões de reais para o comércio e...
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03/03/2022
CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE): DECLARAÇÃO ANUAL
CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE): DECLARAÇÃO ANUAL No dia 15.02.2022 iniciou-se o prazo de entrega anual da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), obrigação acessória...
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14/02/2022
CPOM SP | Fim da Retenção
A prefeitura, por meio da “Perguntas e Respostas da Nota do Milhão” esclareceu a dúvida quanto a Retenção do ISS para NFTS convertidas de Notas...
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04/02/2022
Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas - Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor
Foi publicada, em 31 de janeiro de 2022, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que consolida as...
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03/02/2022
DIFAL Não Contribuinte - Nova regra valendo a partir de janeiro de 2022
Desde 2016, houve uma mudança substancial na forma de cálculo do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes, com parte do imposto devido sendo...
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21/01/2022
Aprovado ! Regularização do Simples foi adiada. Veja.
Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou hoje a regularização das pendências do Simples até 31 de março. O prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até...
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17/01/2022
Trabalhadores passam a receber salário mínimo de R$ 1,2 mil a partir de 1° de janeiro
Valor do salário mínimo em 2022 será de R$ 1.212,00. A Medida Provisória que estabelece o novo valor foi assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro e...
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11/01/2022
Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro
A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro de 2021, o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI)....
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30/11/2021
ISS/SÃO PAULO - REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO ISS
O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Lei n° 17.719/2021 (DOM de 27.11.2021), altera a Lei n° 13.701/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre...
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23/11/2021
ISS/SÃO PAULO - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS) Prazo para Substituição. Prorrogação
O Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, por meio da Portaria SF n° 321/2021 (DOM de 19.11.2021), prorroga, para até 06.12.2021, o prazo para substituição...
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20/10/2021
4ª fase de implantação do E-Social
E-Social 4º Fase – SST (Saúde e Segurança do Trabalhador) Iniciou em 13/10/2021 a 4ª fase de implantação do E-Social conforme a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº...
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01/10/2021
ICMS/SP - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS Disposições
O Secretário da Fazenda e Planejamento o Procurador Geral do Estado de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta SF/PGE n° 02/2021 e da Resolução SPF n° 52/2021...
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30/09/2021
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro
Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda...
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28/09/2021
Menos imposto: Estado de São Paulo reduz ICMS para bares e restaurantes
O Governo do Estado de São Paulo anunciou, no dia 15/09, a redução do ICMS de bares e restaurantes. A medida, divulgada em coletiva, no Palácio...
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27/09/2021
CUIDADO! EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM 2022
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 09/09/2021...
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20/09/2021
FEDERAL - TRANSAÇÃO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SIMPLES NACIONAL Quitação de Débitos e Recolhimento de INSS/FGTS
Publicada no DOU de 01.09.2021, a Resolução CGSN n° 160/2021, acrescentando disposições sobre a transação dos créditos da Fazenda Pública do Simples Nacional, em fase de...
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16/09/2021
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto...
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08/09/2021
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Prazo de adesão vai até 29/10/21 – Prefeitura de São Paulo
O que é PPI? É o Programa de Parcelamento Incentivado que oferece a oportunidade a Pessoas Físicas ou Jurídicas para a quitação de débitos pendentes, tributários e não...
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18/08/2021
PRONAMPE - Reabertas as contratações para fortalecer os pequenos negócios - O programa agora é uma política permanente e disponibilizará R$ 25 bilhões.
As contratações de empréstimos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram reabertas nesta quarta-feira (7). Serão R$ 25 bilhões...
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23/06/2021
Parcelamento Especial da Prefeitura de São Paulo – PPI 2021
Parcelamento Especial da Prefeitura de São Paulo – PPI 2021 Confira as principais regras do PPI O que é PPI? É o Programa de Parcelamento Incentivado que oferece a oportunidade...
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14/06/2021
Quer mais dinheiro no caixa? Aproveite a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. É seguro, é legal!
Quer mais dinheiro no caixa? Aproveite a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. É seguro, é legal! Você sabia que o...
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08/06/2021
Saída definitiva do Brasil, pontos principais: O que fazer quando uma pessoa deixa de ser residente fiscal?
Saída definitiva do Brasil, pontos principais: O que fazer quando uma pessoa deixa de ser residente fiscal? Considera-se não residente no Brasil quem: - Não reside no Brasil...
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27/05/2021
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI 2021) - Regulamentação de Créditos Tributários
O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Lei n° 17.557/2021 (DOM de 27.05.2021), institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021), para promover a negociação...
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20/05/2021
ICMS/NACIONAL: DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE (DT-e). Instituição
Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 19.05.2021, a Medida Provisória n°1.051/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). O DT-e será gerado, digitalmente, por pessoa física ou jurídica, de direito...
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12/05/2021
Se havia alguma dúvida, agora não há mais: decide o STF
Prezados(as) leitores, 1996 foi um ano interessante. Ao mesmo tempo que Antônio Fagundes estrelava O Rei do Gado, tivemos as primeiras eleições municipais com a...
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03/05/2021
Novo Programa Emergencial (BEM)_COVID19 - Resumo da MP 1.045/21
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de...
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03/05/2021
Medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia por COVID-19 - Resumo da MP 1.046/21.
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Teletrabalho (home office): Permitida instituição por ato...
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30/04/2021
Prorrogado prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional.
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGS 158/2021, que prorroga o prazo para pagamento...
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12/04/2021
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda - 31 de Maio de 2021
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de...
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01/03/2021
EM PAZ COM O LEÃO: SAIBA COMO FUGIR DA MALHA FINA
O início do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) se deu no dia 1º de março. Os...
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25/02/2021
TRANSAÇÃO POR ADESÃO - PGFN Débitos Vencidos de Março a Dezembro de 2020
Publicada no DOU de 11.02.2021, a Portaria PGFN n° 1.696/2021, estabelecendo condições para negociação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020,...
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12/02/2021
Desativação definitiva do Siscoserv
Reforçando o comunicado enviado anteriormente fica desativado definitivamente a entrega do Siscoserv, conforme detalhado abaixo: Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 21/10/2020 a Portaria Conjunta...
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04/02/2021
REGIME ESPECIAL RESTAURANTES : ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 3,20% PARA 3,69%
As receitas auferidas a partir de 15 de janeiro de 2021 por contribuinte do ICMS que exercer as atividades de fornecimento de alimentação, tal como...
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03/02/2021
CARNÊ-LEÃO - Programa multiexercício em ambiente web.
Publicada no DOU de 01.02.2021 a Instrução Normativa RFB n° 2.006/2021, dispondo sobre o programa multiexercício, disponibilizado em ambiente web, para o recolhimento mensal obrigatório do Imposto de...
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10/12/2020
Acordos de transação da PGFN ( Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ) – Tabela comparativa
Acordos de transação da PGFN – Tabela comparativa O percentual do desconto não incide sobre o valor principal da dívida (ou seja, o desconto não afeta...
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02/12/2020
Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos na dívida ativa.
Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos na dívida ativa. Seguindo a orientação da Procuradoria Federal, o Estado de SP autorizou a transação (negociação) de...
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01/12/2020
ICMS: SP aumenta imposto das operações destinadas ao Simples Nacional
A partir de janeiro de 2021 o ICMS sobre as operações destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional ficará mais caro no Estado de São...
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27/11/2020
ICMS: SP aumenta em 58% imposto sobre Software de Prateleira
ICMS: SP aumenta em 58% imposto sobre Software de Prateleira O Governo paulista aumentou de 5% para 7,9% o ICMS sobre as operações com Software de...
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06/11/2020
Prorrogação da desoneração da folha para 17 setores até 2021.
Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos deputados e, por 64 votos a 2, derrubou o veto presidencial 26/2020 que impedia...
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28/10/2020
Receita altera procedimentos para reparcelamento de débitos às empresa do Simples Nacional e Simei.
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou uma Instrução Normativa que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de...
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20/10/2020
O Direito Trabalhista determina que o trabalhador formal, com vínculo empregatício, tem direito a férias remuneradas a cada 12 meses trabalhados.
Tirar férias é um direito estabelecido tanto pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como pela Constituição Federal. O Direito Trabalhista determina que o trabalhador formal,...
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15/10/2020
Em entrevista ao Estadão, Draper fala sobre o momento do mercado e conta passagens de sua trajetória
Em entrevista ao Estadão, Draper fala sobre o momento do mercado e conta passagens de sua trajetória. Ele foi um dos primeiros investidores de empresas como...
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15/10/2020
É prorrogado por mais dois meses a possibilidade de acordos para a suspensão de contratos e redução de jornada.
O presidente Jair Bolsonaro prorrogou por dois meses a possibilidade de serem fechados acordos entre empresas e empregados para a suspensão de contratos e corte...
leia mais 13/10/2020
O Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá uma terceira fase
Iniciativa de maior sucesso do governo lançado para socorrer as companhias que mais sofreram o baque da crise trazida pela pandemia de covid-19, o Programa...
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05/10/2020
Receita Federal lança novo sítio integrado ao portal único “gov.br”
A Receita Federal lançou, em 30 de setembro de 2020, seu novo sítio institucional integrado ao portal único "gov.br" do Governo Federal. A mudança decorre da...
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01/10/2020
Nova lei altera recolhimento do ISS para o município onde serviço é prestado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)...
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22/09/2020
PARABÉNS CONTADOR - 22 DE SETEMBRO
Você é um profissional de grande valor pelo papel que desempenha em nossa sociedade. Por isso, merece todo nosso reconhecimento e nossa homenagem. ...
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04/09/2020
Pequenas empresas terão desconto de 50% nos débitos com o Fisco
Para ter o benefício, é preciso se inscrever em programa de parcelamento entre 16 de setembro e 29 de dezembro pela internet e vale para...
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04/09/2020
Carteira de Trabalho em meio eletrônico – CTPS-Digital.
A Carteira de Trabalho digital substituiu o documento de papel em 24 de setembro. O Governo Federal publicou em diário oficial a portaria que ganhou...
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27/08/2020
Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais
A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. A Resolução n.º 59, de 12 de...
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19/08/2020
Quais documentos oficiais possuem versões digitais e como usá-los
Só quem já perdeu um documento e teve que enfrentar a burocracia estatal brasileira sabe a dor que é conseguir uma segunda (ou terceira, ou...
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11/08/2020
Parcelamento - PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional
Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...
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10/08/2020
SISCOSERV – Envio suspenso até dezembro de 2020
SISCOSERV – Envio suspenso até dezembro de 2020 Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020 Ficam suspensos, de 01/07/20 a 31/12/20, os prazos para prestação de informações relativas às...
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05/08/2020
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020 As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em...
leia mais
05/08/2020
CMN moderniza regras para contas de depósito em reais de residentes no exterior
CMN moderniza regras para contas de depósito em reais de residentes no exterior O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 30, duas alterações que vão,...
leia mais
28/07/2020
Parcelamento FGTS - Parcela 1/6 MP 927/2020 _ Sem encargos
1- A Caixa Econômica Federal tem enviado notificações aos contribuintes e também comunicado NSU: 2021113 através do seu portal a respeito da isenção de encargos...
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22/07/2020
Medida Provisória 927 perde a validade neste fim de semana — veja o que muda
Alvo de muitos questionamentos, a MP 927 perdeu a validade neste domingo (19/7) Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927...
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14/07/2020
PUBLICADO DECRETO DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS ACORDOS EMERGENCIAIS TRABALHISTAS
PUBLICADO DECRETO DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS ACORDOS EMERGENCIAIS TRABALHISTAS Foram prorrogados os prazos de redução e suspensão de contrato de trabalho. A partir de 14/07/2020 os...
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19/06/2020
COVID - 19 - Divulgadas medidas a serem observadas no ambiente de trabalho visando a prevenção, controle e mitigação dos riscos.
Divulgadas medidas a serem observadas no ambiente de trabalho visando a prevenção, controle e mitigação dos riscos da COVID-19 A Secretaria Especial de Trabalho (SEPRT) e...
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17/06/2020
PUBLICADA HOJE 17/06 PORTARIA QUE PRORROGA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PIS/CONFINS
PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADA HOJE 17/06/2020. Prorroga o prazo para o recolhimento das Contribuições Previdenciárias, PIS e COFINS da competência...
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15/06/2020
CRÉDITOS PARA EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL - ATÉ 30% DO FATURAMENTO DE 2019
AS EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL COMEÇAM RECEBER OS AVISOS EM SUAS CAIXAS POSTAIS ELETRÔNICAS (E-CAC), COM OS VALORES DO SEU FATURAMENTO ACUMULADO REF. 2019, QUE...
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20/05/2020
Crédito emergencial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sobreviverem à pandemia de Covid-19
Sancionada lei que disponibiliza crédito emergencial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sobreviverem à pandemia de Covid-19 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a...
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19/05/2020
ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS de 20 e 21 de maio - VENCIMENTOS DOS IMPOSTOS
TRIBUTOS FEDERAIS QUE VENCERIAM AMANHÃ DEVEM SER PAGOS HOJE (SÃO PAULO) Prefeito de SP editou o Decreto n.º 59.450/2020, de 18/05/20, que antecipou os feriados de...
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12/05/2020
PARCELAMENTOS VIGENTES NA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS
PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial...
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04/05/2020
Acidente no trajeto até ao emprego volta a ser considerado
Com revogação de MP, acidente no trajeto até emprego volta a ser considerado como de trabalho Com a revogação da Medida Provisória 905, que criou o...
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14/04/2020
MP 944/2020 - Coronavírus Programa Emergencial. Concessão de Empréstimo. Folha de Pagamento
TRABALHISTA Coronavírus Programa Emergencial. Concessão de Empréstimo. Folha de Pagamento Foi publicada, na edição extra do DOU de 03.04.2020, a MP 944 que institui o Programa Emergencial de...
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08/04/2020
MP 946 DE 07.04.2020 - SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO PIS/PASEP - COVID 19
Foi publicada, na Edição Extra B do DOU de 07.04.2020, a Medida Provisória n° 946/2020 que extingue o Fundo PIS-Pasep, transferindo valores ao FGTS, e autoriza o saque...
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07/04/2020
COMUNICADO AO SINDICATO RELATIVO A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIOS
Segue minuta de comunicação que deverá ser encaminhada ao sindicato dos trabalhadores, o quantos antes, pelas empresas interessadas em adotar a redução de jornada e...
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06/04/2020
RESUMO PRORROGAÇÃO DOS IMPOSTOS EM VIRTUDE DO COVID-19
Segue abaixo tabela com o resumo das principais alterações em relação ao vencimento dos impostos e alterações na legislação trabalhista:
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03/04/2020
RESUMO DA MP 936 DE 01 DE ABRIL DE 2020 - COVID 19
RESUMO: São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II...
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30/03/2020
Medidas que podem melhorar o caixa das empresas em decorrência dos atuais desafios - COVID 19
- Simples Nacional - Prorrogação dos meses referente a março, abril e maio, poderão ser pagos em outubro, novembro e dezembro, sem multas e juros. -...
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27/03/2020
POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO NO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS E POSTERGAÇÃO DO PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO
Em que pese as mais recentes notícias darem conta de que o Governo Federal estuda oficializar o adiamento do vencimento de alguns tributos federais, fato...
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24/03/2020
PGFN e RFB prorrogam validade das Certidões por mais 90 dias em decorrência do COVID-19
Foi publicada hoje, dia 24, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, que prorroga o prazo de validade das...
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23/03/2020
RESUMO DA MP 927 DE 20 DE MARÇO DE 2020 - COVID 19
ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE E DE SAÚDE PÚBLICA Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação...
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20/03/2020
PGFN - Novo programa de parcelamento extraordinário - COVID 19 - prazo até 25 de março
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de...
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20/03/2020
Combate à fraude: malha fina cruzará dados da declaração do IR com eSocial
A Receita Federal vai exigir que todos os contribuintes informem o número do CPF dos dependentes de qualquer idade na declaração do Imposto de Renda...
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20/03/2020
Imposto de Renda 2019 vai exigir CPF de dependentes de todas as idades
A Receita Federal vai exigir que todos os contribuintes informem o número do CPF dos dependentes de qualquer idade na declaração do Imposto de Renda...
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