Guarulhos/SP - Tributos municipais - PPI - Instituição

Foi publicada no DOM-Guarulhos da ultima terça - feira (06.06.2023) a Lei nº 8.143/2023 para instituir o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que possibilita que os contribuintes regularizem seus débitos existentes para com a Administração Pública Direta e com a extinta autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (SAAE).

Para fazer jus aos benefícios do PPI, que contemplam redução de juros e multas moratórios incidentes sobre os débitos, bem como possibilidade de pagamento dos valores em até 120 parcelas mensais, os interessados deverão aderir ao programa, de forma online ou presencial, até 22.12.2023.

Para mais informações, acesse a íntegra da Lei nº 8.143/2023.

FONTE: THOMSON REUTERS

06/2023