Telefone (11) 2088-7250 Avenida Rio Real, 328 - Guarulhos - SP

PGFN e RFB prorrogam validade das Certidões por mais 90 dias em decorrência do COVID-19

Saiba mais sobre - PGFN e RFB prorrogam validade das Certidões por mais 90 dias em decorrência do COVID-19

PGFN e RFB prorrogam validade das Certidões por mais 90 dias em decorrência do COVID-19

 

Foi publicada hoje, dia 24, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

 

Com a medida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a SecretariaEspecial da Receita Federal do Brasil – RFB prorrogam as CND e as CPEND já emitidas e válidas na data da publicação da Portaria Conjunta (ou seja, válidas na data de hoje), por mais 90 (noventa) dias.

 

A Portaria não altera as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02.10.2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, que ficam mantidas em seus termos.

Gostou? compartilhe!

chamar no WhatsApp
chamar no WhatsApp
Comercial Sedan www.sedan.com.br Online
Fale com a gente pelo WhatsApp
×