Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro de 2021, o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de “MEI Caminhoneiro”, a proposta muda a forma de tributação da categoria.Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares.

No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema derecolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidemsobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento,benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.

O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC),o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.

“[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele aindatem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo,pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece,normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não sãoadequados, nem seguros”, argumentou.

A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12%é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo decontribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.

Comitê gestor

Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do SimplesNacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um dasconfederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações docomitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.

Fonte: Fenacon