Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos na dívida ativa.

Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos na dívida ativa. 

Seguindo a orientação da Procuradoria Federal, o Estado de SP autorizou a transação (negociação) de débitos da Dívida Buscando estimular a regularidade fiscal pela resolução de litígios.

Serão duas formas:

(i) individual, para contribuintes com dívida inscrita acima de R$ 10 milhões e

(ii) por adesão, por edital pela PGE, para dividas até R$ 10 milhões.

Valido a partir de 10/12/2020.

Haverá descontos de juros e multa a depender do número de parcelas e da situação de cada contribuinte.

Piraci Oliveira Sociedades de Advogados

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