PUBLICADA HOJE 17/06 PORTARIA QUE PRORROGA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PIS/CONFINS

PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADA HOJE 17/06/2020.

Prorroga o prazo para o recolhimento das Contribuições Previdenciárias, PIS e COFINS da competência maio/2020, para novembro/2020, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EM RESUMO AS GUIAS DE CONTRIBUIÇÕES ABAIXO QUE VENCEM EM JUNHO, PODERÃO SER RECOLHIDAS EM NOVEMBRO.

GUIA DE RECOLHIMENTO DA DESONERAÇÃO QUE INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DE ALGUMAS EMPRESAS.

INSS PARTE DO RAT - INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO

GUIA DO PIS E DA COFINS, INDICENTE SOBRE AS RECEITAS DAS EMPRESAS.