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Acordos de transação da PGFN ( Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ) – Tabela comparativa

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Acordos de transação da PGFN  ( Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ) – Tabela comparativa
 

Acordos de transação da PGFN – Tabela comparativa

 

 

O percentual do desconto não incide sobre o valor principal da dívida (ou seja, o desconto não afeta o valor original do débito).

 

Nos casos de débitos previdenciários, o parcelamento máximo é de 60 meses em qualquer tipo/modalidade de transação (limite máximo previsto na Constituição Federal).

 

Os descontos observarão a capacidade de pagamento do contribuinte.

 

Estamos à diposição para maiores esclarecimentos.

 

Fonte: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/acordos-de-transacao-da-pgfn-2013-tabela-comparativa

 

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