Saiba mais sobre - Acordos de transação da PGFN ( Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ) – Tabela comparativa
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Acordos de transação da PGFN – Tabela comparativa
O percentual do desconto não incide sobre o valor principal da dívida (ou seja, o desconto não afeta o valor original do débito).
Nos casos de débitos previdenciários, o parcelamento máximo é de 60 meses em qualquer tipo/modalidade de transação (limite máximo previsto na Constituição Federal).
Os descontos observarão a capacidade de pagamento do contribuinte.
Estamos à diposição para maiores esclarecimentos.