Decreto N°11.182, de 24 de agosto de 2022 altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022.

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30/08/2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alteradas, na forma do Anexo I, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.

Art. 2° Fica criado na TIPI, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 2022, o desdobramento efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota, do código discriminado no Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de agosto de 2022; 201° da Independência e 134° da República.

Brasília, 24 de agosto de 2022; 201° da Independência e 134° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

PAULO GUEDES

ANEXO I

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
2106.90.10	Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado	8

3307.49.00	Outras	22

3703.20.00	Outros, para fotografia a cores (policromo)	15

3808.94.11	Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano	5

3808.94.11	Ex 01 - Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes, apresentados em embalagem tipo aerossol	30

3808.94.19	Outras	5

3827.51.00	Que contenham trifluorometano (HFC-23)	10

3827.59.00	Outras	10

3827.61.00	Que contenham, em massa, 15 % ou mais de 1,1,1-trifluoroetano (HFC-143a)	10

3827.62.00	Outras, não mencionadas na subposição acima, que contenham, em massa, 55 % ou mais de pentafluoroetano (HFC-125), mas que não contenham derivados fluorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos (HFO)	10

3827.63.00	Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 40 % ou mais de pentafluoroetano (HFC-125)	10

3827.64.00	Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 30 % ou mais de 1,1,1,2-tetrafluoroetano (HFC-134a), mas que não contenham derivados fluorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos (HFO)	10

3827.65.00	Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 20 % ou mais de difluorometano (HFC-32) e 20 % ou mais de pentafluoroetano (HFC 125)	10

3827.68.00	Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham substâncias das subposições 2903.41 a 2903.48	10

3827.69.00	Outras	10

3901.90.90	Outras	5

4011.40.00	Do tipo utilizado em motocicletas	15

4011.50.00	Do tipo utilizado em bicicletas	15

4013.20.00	Do tipo utilizado em bicicletas	15

5906.10.00	Fitas adesivas de largura não superior a 20 cm	5

7019.14.00	Mantas (mats) consolidadas mecanicamente	10

7019.15.00	Mantas (mats) consolidadas quimicamente	10

7019.19.00	Outros	10

7315.12.10	De transmissão	15

8212.20.10	Lâminas	12

8407.21.90	Outros	5

8415.10.90	Outros	20

8422.11.00	Do tipo doméstico	20

8422.90.10	De máquinas de lavar louça, de uso doméstico	20

8443.32.32	De transferência térmica de cera sólida (por exemplo,solid inkedye sublimation)	15

8443.32.99	Outras	15

8470.50.90	Outras	15

8471.30.11	De peso inferior a 350 g, com tela de área não superior a 140 cm²	15

8471.30.19	Outras	15

8471.30.90	Outras	15

8471.50.20	De média capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB superior a US$ 12.500,00, mas não superior a US$ 46.000,00, por unidade	15

8471.50.30	De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade	15

8471.50.40	De muito grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 100.000,00, por unidade	15

8471.50.90	Outras	15

8471.90.14	Digitalizadores de imagens (scanners)	15

8472.90.10	Distribuidores (dispensadores) automáticos de notas (papéis-moeda), incluindo os que efetuam outras operações bancárias	15

8473.29.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, para caixas registradoras	15

8473.29.90	Outros	15

8473.30.42	Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50 cm²	15

8542.31.20	Montados, próprios para montagem em superfície (SMD -Surface Mounted Device)	2

8542.31.90	Outros	2

8473.30.49	Outros	15

8524.91.00	De cristais líquidos	10

8524.92.00	De diodos emissores de luz orgânicos (OLED)	10

8524.99.00	Outros	10

8473.40.70	Outras partes e acessórios das máquinas dos itens 8472.90.10 ou 8472.90.20	10

8473.50.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados	15

8473.50.90	Outros	10

8501.10.29	Outros	10

8504.40.10	Carregadores de acumuladores	5

8504.40.29	Outros	5

8504.40.30	Conversores de corrente contínua	15

8507.90.90	Outras	15

8509.90.00	Partes	10

8511.50.90	Outros	15

8516.31.00	Secadores de cabelo	20

8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	20

8516.90.00	Partes	10

8516.90.00	Ex 01 - De fogões de cozinha	5

8517.61.30	De telefonia celular	15

8517.62.41	Com capacidade de conexão sem fio	15

8517.62.56	Interfones	10

8517.62.59	Outros	15

8517.62.62	De tecnologia celular	15

8517.62.72	De frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbit/s, exceto os interfones	15

8517.62.73	Interfones	10

8517.62.77	Outros, de frequência inferior a 15 GHz	15

8517.62.79	Outros	15

8518.21.00	Alto-falante (altifalante) único montado na sua caixa (coluna)	15

8518.22.00	Alto-falantes (altifalantes) múltiplos montados na mesma caixa (coluna)	15

8518.40.00	Amplificadores elétricos de audiofrequência	15

8518.90.90	Outras	15

8521.90.00	Outros	15

8521.90.00	Ex 01 - Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético	25

8523.49.10	Para reprodução apenas do som	15

8525.89.12	Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux	20

8525.89.19	Outras	20

8527.13.00	Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som	20

8527.29.00	Outros	10

8528.62.00	Capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina	15

8529.90.12	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados	15

8531.10.90	Outros	15

8542.32.29	Outras	5

8711.10.00	Com motor de pistão de cilindrada não superior a 50 cm³	35

8711.20.90	Outros	35

8711.60.00	Com motor elétrico para propulsão	35

8711.90.00	Outros	35

8903.31.00	De comprimento não superior a 7,5 m	10

8903.32.00	De comprimento superior a 7,5 m, mas não superior a 24 m	10

8903.33.00	De comprimento superior a 24 m	10

9018.32.19	Outras	8

9026.90.10	De instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível	15

9028.30.11	Digitais	15

9102.11.90	Outros	20

9102.12.10	Com caixa de metal comum	20

9102.19.00	Outros	20

9102.21.00	De corda automática	20

9405.19.90	Outros	15

9504.40.00	Cartas de jogar	10

9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30	20

9608.10.00	Canetas esferográficas	20

9613.10.00	Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis	40

9617.00.20	Partes	15

ANEXO II

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

(%)

2202.99.00

Ex 05 - Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição

Fonte: ECONET

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