MICROEMPRESAS - PARCELAMENTO RELP - Adesão até 31/05/2022 - PRORROGADO PARA 03/06/22

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04/05/2022

Microempresas enquadradas no Simples Nacional, poderão solicitar o parcelamento dos débitos federais conforme detalhado na IN-SRF 2078 de 28/04/2022, seguindo as principais regras abaixo:

Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do Relp os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), desde que vencidos até a competência do mês de fevereiro de 2022:

O sujeito passivo que aderir ao Relp adotará uma das seguintes modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, igual ou superior a:

I - 0%: pagamento em espécie de, no mínimo, 12,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 prestações;

II - 15%: pagamento em espécie de, no mínimo, 10% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 prestações;

III - 30%: pagamento em espécie de, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 prestações;

IV - 45%: pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 prestações;

V - 60%: pagamento em espécie de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 prestações; ou

VI - 80% ou inatividade: pagamento em espécie de, no mínimo, 1% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 prestações mensais,

Todas modalidades acima as parcelas são vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022.

O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2023, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:

I - da 1ª à 12ª prestação: 0,4% ;

II - da 13ª à 24ª prestação: 0,5% ;

III - da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e

IV - da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida consolidada com reduções dividido pelo número de prestações, limitadas a, no máximo, 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Os descontos serão calculados conforme segue:

I - redução do faturamento em 0%, redução de 65% dos juros e das multas;

II - redução do faturamento em 15%, redução de 70% dos juros e das multas

III - redução do faturamento em 30%, redução de 75% dos juros e das multas

IV - redução do faturamento em 45%, redução de 80% dos juros e das multas

V - redução do faturamento em 60%, redução de 85% dos juros e das multas

VI - redução do faturamento em 80% ou inatividade, redução de 90% dos juros e das multas.

PRAZO FINAL PARA ADESÃO 31 DE MAIO DE 2022, NÃO DEIXEM PARA ULTIMA HORA. - PRORROGADO PARA 03 DE JUNHO DE 2022.

A EMPRESA PODERÁ PERDER O PARCELAMENTO CASO TENHA 3 (TRÊS) PARCELAS CONSECUTIVAS EM ATRASO OU 6 (SEIS) ALTERNADAS.

TAMBEM DEVERÁ MANTER EM DIA O PAGAMENTO DA GUIA DO SIMPLES (DASN) E O TAMBEM O FGTS. (CASO NO MOMENTO DA OPÇÃO DO PARCELAMENTO A EMPRESA TENHA DÉBITOS, RECOMENDAMOS EFETUAR O PAGAMENTO O QUANTO PARA EVITAR PROBLEMAS COM O RELP).

Edição: Daniel Thuler

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